REsp 2125539 - DECISAO

REsp 2125539 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a pontos essenciais suscitados pela Fazenda Nacional (notadamente a divergência temporal entre DIRF e exercício do lançamento e a alegada falta de comprovação de determinadas glosas), de modo que tal omissão impede o exame definitivo da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões omissas.

Parties
Autor: Josefina Cláudia Zirpoli Amaral; Réu: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento De Ofício (irpf) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Relativo a Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Omissões
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões omissas
Legal Topics
Lançamento De Ofício, IRPF, Declaração De Ajuste Anual, Glosa De Despesas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, CDA, Protesto
Direito Tributário Processo Civil Lançamento De Ofício IRPF Declaração De Ajuste Anual Glosa De Despesas Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Josefina Cláudia Zirpoli Amaral

Autor

União Federal (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento De Ofício (irpf) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Relativo a Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à divergência temporal entre DIRF/ano de retenção e o exercício objeto do lançamento de ofício
  2. 2 se a contribuinte comprovou ou não a inexistência de omissão de receita
  3. 3 se a Receita Federal só pode corrigir de ofício quando comprovado o erro pelo contribuinte nos termos do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a pontos essenciais suscitados pela Fazenda Nacional (notadamente a divergência temporal entre DIRF e exercício do lançamento e a alegada falta de comprovação de determinadas glosas), de modo que tal omissão impede o exame definitivo da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as omissões apontadas