REsp 2145096 - DECISAO

REsp 2145096 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a regular intimação do apelado para apresentação de documentos e esclarecimentos exigidos no procedimento de fiscalização, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulos os atos administrativos desde o momento da falta de intimação, sendo mantida a decisão que reconheceu a nulidade do lançamento e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; embargos de declaração rejeitados; apelação e remessa oficial improvidas.
Legal Topics
Lançamento De Ofício, Omissão De Rendimentos, Intimação Do Contribuinte, Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Lançamento De Ofício Omissão De Rendimentos Intimação Do Contribuinte Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação regular para apresentação de esclarecimentos no procedimento fiscal acarreta nulidade do lançamento de ofício por cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou contradição no acórdão por não acolher argumentos da Fazenda em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a regular intimação do apelado para apresentação de documentos e esclarecimentos exigidos no procedimento de fiscalização, houve cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulos os atos administrativos desde o momento da falta de intimação, sendo mantida a decisão que reconheceu a nulidade do lançamento e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; embargos de declaração rejeitados; apelação e remessa oficial improvidas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados