REsp 1235818 - DECISAO

REsp 1235818 - DECISAO

Assiste razão ao recorrente, pois o objeto do apelo é a possibilidade de lançamento da multa de ofício quando a autuação tem por finalidade evitar a decadência, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: Banco Boa Visa Interatlântico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.345-1.349. Retornem os autos conclusos a este Gabinete para novo julgamento.
Legal Topics
Lançamento De Ofício, Multa De Ofício, Auto De Infração, Medida Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência, Mandado De Segurança
Direito Tributário Lançamento De Ofício Multa De Ofício Auto De Infração Medida Liminar Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Banco Boa Visa Interatlântico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multas de ofício na vigência de medida liminar
  2. 2 possibilidade de lançamento para evitar a decadência em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Assiste razão ao recorrente, pois o objeto do apelo é a possibilidade de lançamento da multa de ofício quando a autuação tem por finalidade evitar a decadência, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.345-1.349. Retornem os autos conclusos a este Gabinete para novo julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.345-1.349.
  • Retornem os autos conclusos a este Gabinete para novo julgamento.