REsp 1936348 - DECISAO

REsp 1936348 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve comprovação da regular notificação do executado (remessa do carnê/guia), razão pela qual o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente perderam a presunção de certeza e liquidez e o título executivo mostrou-se nulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio da guia/carnê ou de notificação administrativa
  3. 3 Efeitos da ausência de notificação sobre a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve comprovação da regular notificação do executado (remessa do carnê/guia), razão pela qual o lançamento não se aperfeiçoou, a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente perderam a presunção de certeza e liquidez e o título executivo mostrou-se nulo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.