AREsp 1610271 - ACORDAO

AREsp 1610271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese de nulidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (p. ex. afastar a presunção de envio das guias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou ciência do contribuinte e apresentação de defesa administrativa.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Lançamento De Ofício, Notificação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Notificação Por Edital
PROCESSUAL CIVIL Tributário Lançamento De Ofício Notificação Reexame De Prova Súmula 7/stj Ônus Da Prova Notificação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento de ofício por notificação exclusivamente por edital
  2. 2 demonstração do envio de carnê/guia pelo município
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese de nulidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (p. ex. afastar a presunção de envio das guias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou ciência do contribuinte e apresentação de defesa administrativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.