AREsp 2930893 - DECISAO

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Parties
Agravante: RAFAEL ARAUJO VILAS BOAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Lançamento Do Crédito Tributário, Compartilhamento De Dados, Prova Do Fato Gerador, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Lançamento Do Crédito Tributário Compartilhamento De Dados Prova Do Fato Gerador Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAFAEL ARAUJO VILAS BOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à indicação do convênio de compartilhamento de dados e à prova do fato gerador
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade do art. 142 do CTN quanto aos requisitos do auto de infração