REsp 2132869 - ACORDAO

REsp 2132869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão de que houve vício material no lançamento tributário, exigindo, se o Fisco entender, novo lançamento, decorre de apreciação de elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e, por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Lançamento Fiscal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Lançamento Fiscal Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão quanto à apresentação de provas apenas em perícia judicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do vício do lançamento tributário (material vs. formal) e necessidade de novo lançamento
  3. 3 Possibilidade de decote do excesso executado por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão de que houve vício material no lançamento tributário, exigindo, se o Fisco entender, novo lançamento, decorre de apreciação de elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e, por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015