REsp 1500752 - DECISAO

REsp 1500752 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que a notificação enviada a endereço diverso do domicílio tributário torna nulo o lançamento fiscal por violação ao art.23 do Decreto nº 70.235/72 e ao direito à ampla defesa; entretanto, o pedido de repetição de indébito foi considerado inepto por ausência de causa de pedir devidamente explicitada na inicial quanto à não incidência do IR sobre determinadas verbas, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lançamento Fiscal, Notificação Por Edital, Nulidade Do Lançamento, Repetição De Indébito, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Lançamento Fiscal Notificação Por Edital Nulidade Do Lançamento Repetição De Indébito Inépcia Da Inicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação enviada a endereço diverso do domicílio tributário e nulidade do lançamento
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito e necessidade de causa de pedir adequada
  3. 3 aplicação do art. 23 do Decreto nº 70.235/72

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que a notificação enviada a endereço diverso do domicílio tributário torna nulo o lançamento fiscal por violação ao art.23 do Decreto nº 70.235/72 e ao direito à ampla defesa; entretanto, o pedido de repetição de indébito foi considerado inepto por ausência de causa de pedir devidamente explicitada na inicial quanto à não incidência do IR sobre determinadas verbas, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se