AREsp 1680178 - DECISAO

AREsp 1680178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos requisitos do lançamento fiscal implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as matérias federais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: AMBEB S.A; Recorrida: Fundação Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa, Revisão Administrativa
Tributário Processual Civil Lançamento Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa +1 more

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Parties

AMBEB S.A

Agravante

Fundação Procon

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos requisitos do lançamento fiscal (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da validade da CDA e dos requisitos do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos requisitos do lançamento fiscal implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as matérias federais invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.