AREsp 1759182 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, para dar provimento ao recurso e reconhecer a alegada violação legal, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz a quo fundamentadamente exigiu prova documental para demonstrar o encerramento de atividade (art. 443, II, CPC) e indeferiu prova oral como protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Parties
Autora: Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná - Coagri; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lançamento Fiscal, Anulação De Lançamento Fiscal, Produção De Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 370 CPC, Art. 443 II CPC
Processual Civil Tributário Lançamento Fiscal Anulação De Lançamento Fiscal Produção De Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 370 CPC +1 more

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Parties

Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná - Coagri

Autora

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal e indeferimento da prova oral
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 370 e 443 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, para dar provimento ao recurso e reconhecer a alegada violação legal, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz a quo fundamentadamente exigiu prova documental para demonstrar o encerramento de atividade (art. 443, II, CPC) e indeferiu prova oral como protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos