AREsp 2371735 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem sustentou-se em fundamento suficiente (entre outros, a tese de coisa julgada apreciada em autos outros) que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, e o exame do recurso pela alínea c ficou prejudicado pela inadmissão pela alínea a, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacarei; Agravante: Município de Jacareí; Autor/agravado: Ministério Público Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Lançamento Indevido De Esgoto, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Lançamento Indevido De Esgoto Ação Civil Pública Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacarei

Agravante

Município de Jacareí

Agravante

Ministério Público Estadual de São Paulo

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem sustentou-se em fundamento suficiente (entre outros, a tese de coisa julgada apreciada em autos outros) que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não houve prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, e o exame do recurso pela alínea c ficou prejudicado pela inadmissão pela alínea a, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer dos recursos especiais
  • Negado provimento ao agravo interno