REsp 2255056 - DECISAO

REsp 2255056 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e vinculada em que medida houve ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 97 do CTN), incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não é via adequada para impugnar norma infralegal (Instrução Normativa SRP n.3/2005) e não foram atendidos os pressupostos formais para caracterização de dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lançamento Por Arbitramento, Instrução Normativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Por Arbitramento Instrução Normativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 97 do CTN
  3. 3 possibilidade de exame de atos infralegais (instruções normativas) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e vinculada em que medida houve ofensa ao dispositivo de lei federal indicado (art. 97 do CTN), incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não é via adequada para impugnar norma infralegal (Instrução Normativa SRP n.3/2005) e não foram atendidos os pressupostos formais para caracterização de dissídio jurisprudencial, nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.