AREsp 2789726 - DECISAO

AREsp 2789726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), sendo, ainda, apontada a impossibilidade de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em razão da resistência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA/CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Lançamentos Retroativos, IPTU, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Revisão Cadastral, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Lançamentos Retroativos IPTU Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Revisão Cadastral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA/CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade dos lançamentos retroativos e possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), sendo, ainda, apontada a impossibilidade de reforma sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em razão da resistência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial