REsp 1851599 - DECISAO

REsp 1851599 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara, coerente e fundamentada; não houve omissão sanável segundo art. 1.022 do CPC/15; a matéria relativa à limitação/modulação da eficácia retroativa de decisão em ADI é de competência do STF e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões que envolveriam indevida intervenção nessa matéria, inclusive quanto à possibilidade de lançamento suplementar que se confunde com a discussão constitucional sobre efeitos retroativos.

Parties
Embargante: CENNARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Lançamento Suplementar, Eficácia Retroativa, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Lançamento Suplementar Eficácia Retroativa Controle Concentrado De Constitucionalidade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

CENNARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de lançamento suplementar
  2. 2 omissão quanto a supostas violações do CTN na decisão atacada
  3. 3 eficácia retroativa da decisão que cassa liminar em sede de controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara, coerente e fundamentada; não houve omissão sanável segundo art. 1.022 do CPC/15; a matéria relativa à limitação/modulação da eficácia retroativa de decisão em ADI é de competência do STF e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões que envolveriam indevida intervenção nessa matéria, inclusive quanto à possibilidade de lançamento suplementar que se confunde com a discussão constitucional sobre efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.