AREsp 670095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, suscitou matéria de direito local e constitucional inadequada para apreciação em recurso especial, e padeceu de deficiência de fundamentação quanto a alegadas violações de norma federal (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283, 284, 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), não se verificando omissão do Tribunal de origem nem ofensa aos dispositivos federais apontados apta a infirmar o acórdão; ademais, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Recorrido: Cotton Indústria e Comércio Têxtil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lançamento Tributário, Multa Por Obrigação Acessória, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Cotton Indústria e Comércio Têxtil Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para lançamento tributário
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por apresentação extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, suscitou matéria de direito local e constitucional inadequada para apreciação em recurso especial, e padeceu de deficiência de fundamentação quanto a alegadas violações de norma federal (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283, 284, 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), não se verificando omissão do Tribunal de origem nem ofensa aos dispositivos federais apontados apta a infirmar o acórdão; ademais, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade previstos (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.