AREsp 1962565 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não apresentaram indicação precisa dos dispositivos legais nem o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação regular do contribuinte (envio do carnê com informações essenciais por carta AR ou, na impossibilidade, por edital), sendo a inscrição em dívida ativa nula na ausência dessa comprovação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80?
  2. 2 A remessa do carnê/boleto ao contribuinte é suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento tributário?
  3. 3 É necessária a comprovação da notificação regular para a validade da inscrição em dívida ativa?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não apresentaram indicação precisa dos dispositivos legais nem o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação regular do contribuinte (envio do carnê com informações essenciais por carta AR ou, na impossibilidade, por edital), sendo a inscrição em dívida ativa nula na ausência dessa comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.