AREsp 1953257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas razões, aplicando o art. 146 do CTN ao caso concreto ao reconhecer que a modificação do critério jurídico pela Administração Municipal não poderia retroagir aos fatos geradores anteriores à mudança, comprovando que a apelada gozou do regime especial até 22/11/2018; ademais não houve omissão apreciável e seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lançamento Tributário, Art. 146 Do CTN, Proteção À Confiança, Reenquadramento Tributário, Multas Administrativas
Direito Tributário Lançamento Tributário Art. 146 Do CTN Proteção À Confiança Reenquadramento Tributário Multas Administrativas

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 146 do CTN à modificação de critérios jurídicos do lançamento tributário
  2. 2 Omissão apontada quanto à alteração do entendimento jurídico da Administração Municipal
  3. 3 Vedação à reanálise do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas razões, aplicando o art. 146 do CTN ao caso concreto ao reconhecer que a modificação do critério jurídico pela Administração Municipal não poderia retroagir aos fatos geradores anteriores à mudança, comprovando que a apelada gozou do regime especial até 22/11/2018; ademais não houve omissão apreciável e seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.