REsp 2048853 - DECISAO

REsp 2048853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ausência de atualização monetária no lançamento originário configurou erro de fato e que o lançamento complementar efetuado pelo município teve a finalidade de mera retificação para adequar o ato às normas legais vigentes (Lei Municipal nº 3.145/00), podendo ser realizado de ofício nos termos do art. 149, I, do CTN; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Lançamento Complementar, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Lançamento Complementar Erro De Fato Vs Erro De Direito Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de atualização monetária no lançamento originário autoriza lançamento complementar de ofício
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de cabimento de lançamento complementar
  3. 3 Aplicação dos arts. 145, 146 e 149, I, do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de atualização monetária no lançamento originário configurou erro de fato e que o lançamento complementar efetuado pelo município teve a finalidade de mera retificação para adequar o ato às normas legais vigentes (Lei Municipal nº 3.145/00), podendo ser realizado de ofício nos termos do art. 149, I, do CTN; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.