AREsp 1982947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação, nos autos, da regular notificação do executado para constituição do crédito tributário, sendo insuficiente a documentação apresentada pelo Conselho para demonstrar a constituição do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Anuidade De Conselho Profissional, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lançamento Tributário Anuidade De Conselho Profissional Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação regular do executado
  2. 2 alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação, nos autos, da regular notificação do executado para constituição do crédito tributário, sendo insuficiente a documentação apresentada pelo Conselho para demonstrar a constituição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.