REsp 2131218 - DECISAO

REsp 2131218 - DECISAO

A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para casos submetidos a leading case; portanto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (art. 1.030, I, b, e II, CPC/2015), antes do exame de admissibilidade do recurso especial, podendo o Tribunal a quo negar seguimento se houver conformidade ou submeter ao colegiado para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Autora (sociedade uniprofissional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Lançamento Tributário, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Revisão De Lançamento (art. 149 Do Ctn), Proteção À Confiança E Art. 146 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Erro De Fato Vs Erro De Direito Revisão De Lançamento (art. 149 Do Ctn) Proteção À Confiança E Art. 146 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autora (sociedade uniprofissional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ quando há leading case sobre o tema
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146 do CTN quanto à modificação de critérios jurídicos adotados pelo fisco
  3. 3 Hipóteses de revisão do lançamento tributário previstas no art. 149 do CTN (erro de fato vs erro de direito)

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para casos submetidos a leading case; portanto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (art. 1.030, I, b, e II, CPC/2015), antes do exame de admissibilidade do recurso especial, podendo o Tribunal a quo negar seguimento se houver conformidade ou submeter ao colegiado para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se