AREsp 1982958 - DECISAO

AREsp 1982958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito arguido, o acórdão recorrido declarou que a ausência de comprovação do envio regular da notificação (carnê/boletos) impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário, legitimando a extinção da execução fiscal quando tal prova não é apresentada pelo Conselho.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 poder do juízo para exigir, de ofício, prova de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito arguido, o acórdão recorrido declarou que a ausência de comprovação do envio regular da notificação (carnê/boletos) impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário, legitimando a extinção da execução fiscal quando tal prova não é apresentada pelo Conselho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.