REsp 2121529 - DECISAO

REsp 2121529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (incidindo a Súmula 126/STJ) e a pretensão de desconstituição da conclusão sobre a constituição da dívida pelo ARO demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lançamento Tributário, Aviso De Regularização De Obra (aro), DISO, Nulidade Do Lançamento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Tributária (art. 30, Iv/lei 8.212/91), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Processo Civil Lançamento Tributário Aviso De Regularização De Obra (aro) DISO Nulidade Do Lançamento +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ARO é suficiente para formalização do crédito tributário
  2. 2 Se houve nulidade do lançamento por ausência de observância do CTN e do PAF
  3. 3 Se o contribuinte constituiu o crédito por meio da DISO ou se a constituição deu-se por ARO

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (incidindo a Súmula 126/STJ) e a pretensão de desconstituição da conclusão sobre a constituição da dívida pelo ARO demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.