AREsp 2468298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não atenderem às hipóteses do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à impossibilidade de reexame de questões de direito local (Súmula 280/STF) e à exigência de observância do prazo decadencial para revisão do lançamento tributário nos termos do CTN, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Lançamento Tributário, Decadência, ICMS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Decadência ICMS Embargos De Declaração Recurso Especial Direito Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 uso da Lei Estadual n. 7.014/1996 (art. 42) como fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão do lançamento tributário à luz do art. 145 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não atenderem às hipóteses do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à impossibilidade de reexame de questões de direito local (Súmula 280/STF) e à exigência de observância do prazo decadencial para revisão do lançamento tributário nos termos do CTN, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.