AREsp 2420529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento suficiente para sua manutenção; havia, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre a regularidade do lançamento (óbolo da Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF.

Parties
Agravante: COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lançamento Tributário, Incompetência Da Autoridade Lançadora, Incidência De Súmulas (283, 284, 280 Stf; 7 Stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Lançamento Tributário Incompetência Da Autoridade Lançadora Incidência De Súmulas (283, 284, 280 Stf; 7 Stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência Da Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 142 e 148 do CTN (alegada incompetência da autoridade que efetuou o lançamento)
  2. 2 ofensa ao art. 202 do CTN (alegada falta de ciência das atividades tributadas e da base de cálculo)
  3. 3 ofensa aos arts. 232, 245, III, 277 e 298 (alegada arbitrariedade do lançamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento suficiente para sua manutenção; havia, ainda, necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre a regularidade do lançamento (óbolo da Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno