AREsp 2270240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma incontroversa a existência de erro de direito (aplicação indevida de benefício tributário revogado), hipótese que não autoriza a revisão do lançamento nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN; além disso, eventual reanálise dos fatos e das provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Erro De Direito, Erro De Fato, IPTU, Revisão Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 17 STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Tributário Processual Civil Lançamento Tributário Erro De Direito Erro De Fato IPTU Revisão Do Lançamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito versus erro de fato
  2. 2 Aplicação dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma incontroversa a existência de erro de direito (aplicação indevida de benefício tributário revogado), hipótese que não autoriza a revisão do lançamento nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN; além disso, eventual reanálise dos fatos e das provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.