AREsp 2800148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso não foram suscitadas na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Erro De Direito, Revisão De Ofício, Decadência Tributária, Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Erro De Direito Revisão De Ofício Decadência Tributária Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à inovação recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o erro de direito autoriza revisão de lançamento de ofício ou exige novo lançamento sujeito à decadência (arts. 146 e 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso não foram suscitadas na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.