PUIL 4666 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais (arts. 142 e 145 do CTN) apontados pelos requerentes, tornando inadmissível o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Recorrente: Município de Pimenta Bueno; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, ISSQN, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prequestionamento, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte ISSQN Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Pimenta Bueno

Recorrente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia do contribuinte no lançamento de ofício do ISSQN
  2. 2 interpretação dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional
  3. 3 admissibilidade do pedido de uniformização por prequestionamento

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais (arts. 142 e 145 do CTN) apontados pelos requerentes, tornando inadmissível o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Intimem-se.