AREsp 2741918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a regularidade do processo administrativo e a higidez do auto de lançamento; a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Provincia Transportes e Viagens Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lançamento Tributário, Regularidade Do Processo Administrativo, Higidez Do Lançamento, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária (art.150, VI, Crfb)
Tributário Processo Civil Processo Administrativo Lançamento Tributário Regularidade Do Processo Administrativo Higidez Do Lançamento Súmula 7/stj Imunidade Tributária (art.150, Vi, Crfb)

Case Brief

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Parties

Provincia Transportes e Viagens Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do auto de lançamento por capitulação legal genérica
  3. 3 Aplicação da imunidade prevista no art.150, inciso VI, da CRFB ao prestador do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a regularidade do processo administrativo e a higidez do auto de lançamento; a alteração dessas premissas demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se.