AREsp 2180683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (notadamente a origem do débito por confissão para parcelamento), aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; manteve-se que não houve violação dos arts. 142 e 149 do CTN nem decadência, por conta da confissão para parcelamento, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Decadência, Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, CDA (certidão De Dívida Ativa), Parcelamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Lançamento Tributário Decadência Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a substituição da CDA configurou novo lançamento ou mera correção de quantia
  2. 2 se era necessário novo lançamento ou revisão do crédito tributário para prosseguir na execução
  3. 3 incidência da decadência do direito de lançar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (notadamente a origem do débito por confissão para parcelamento), aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; manteve-se que não houve violação dos arts. 142 e 149 do CTN nem decadência, por conta da confissão para parcelamento, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial