AREsp 2889782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e imprecisa (incidência da Súmula 284/STF), as matérias previstas nos arts. 145, 173 e 201 do CTN não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento quanto à forma de constituição do crédito tributário demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTOS & GARZELLA DE ÁVILA LTDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Aviso De Cobrança Da Conta Corrente Fiscal, Notificação De Lançamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário ICMS Constituição Do Crédito Tributário Aviso De Cobrança Da Conta Corrente Fiscal Notificação De Lançamento Prequestionamento +3 more

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Parties

SANTOS & GARZELLA DE ÁVILA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal constitui crédito tributário nos termos do art. 960 do Regulamento do ICMS/2014
  2. 2 Se a constituição prévia do lançamento mediante Notificação de Lançamento impede novo lançamento por Aviso de Cobrança
  3. 3 Prequestionamento das normas apontadas (arts. 145, 173 e 201 do CTN) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e imprecisa (incidência da Súmula 284/STF), as matérias previstas nos arts. 145, 173 e 201 do CTN não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento quanto à forma de constituição do crédito tributário demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.