AREsp 2886477 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório). Em razão desses óbices, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Art. 148 Do CTN (contraditório Prévio), Arbitramento, Decadência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o arbitramento unilateral sem abertura de prazo para impugnação no procedimento de avaliação viola o art. 148 do CTN
  2. 2 se a notificação após a lavratura do lançamento supre o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 regularidade do arbitramento com fundamento na LC 460/08 art.175

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório). Em razão desses óbices, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se