AREsp 3054147 - DECISAO

AREsp 3054147 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, de modo que incidiram o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA DA PENHA NOSSA BITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Laudo De Avaliação De Imóvel, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Lançamento Tributário Laudo De Avaliação De Imóvel Ônus Da Prova Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OLIVIA DA PENHA NOSSA BITTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 presunção de legitimidade do ato administrativo de avaliação e ônus da prova da contribuinte
  3. 3 valoração do laudo particular em confronto com laudo ou avaliação da Administração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, de modo que incidiram o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.