REsp 2243365 - DECISAO

REsp 2243365 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento para reconhecer que, no caso de anulação de lançamento fiscal por vício formal que prejudicou o direito de defesa, o direito da Fazenda Pública de efetuar novo lançamento está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, contado a partir da decisão definitiva que anulou o lançamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Recurso Especial Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Lançamento Tributário, Nulidade Por Vício Formal, Decadência, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Nulidade Por Vício Formal Decadência Prescrição Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Recurso Especial Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as notificações impugnadas configuram ato de lançamento ou mera comunicação/convocação
  2. 2 Se vícios formais nas notificações inviabilizaram o exercício do contraditório e justificam a anulação do lançamento
  3. 3 Qual é a natureza do prazo aplicável para novo lançamento após anulação por vício formal: decadencial (art. 173, II, CTN) ou prescricional

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento para reconhecer que, no caso de anulação de lançamento fiscal por vício formal que prejudicou o direito de defesa, o direito da Fazenda Pública de efetuar novo lançamento está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, contado a partir da decisão definitiva que anulou o lançamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer que o direito da Fazenda Pública de efetuar novo lançamento, livre dos vícios formais anteriormente identificados, está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional
  • Publique-se. Intimem-se.