REsp 1794748 - DECISAO

REsp 1794748 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) sobre a possibilidade de realização do lançamento administrativo com suspensão da exigibilidade para prevenir a decadência; por violação processual, anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
provimento do recurso especial, assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Decadência Tributária, Imposto De Renda, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Decadência Tributária Imposto De Renda Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem foi omissa quanto à possibilidade de lançamento administrativo com suspensão da exigibilidade para prevenção da decadência
  2. 2 se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do título executivo formado pelo lançamento
  3. 3 se a existência de decisão em mandado de segurança coletivo torna nulo o auto de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) sobre a possibilidade de realização do lançamento administrativo com suspensão da exigibilidade para prevenir a decadência; por violação processual, anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial, assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração