AREsp 1794268 - DECISAO

AREsp 1794268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus pontos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de notificação regular do lançamento, o que não foi impugnado de forma específica.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Exibição De Processo Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei 6.830/80
  2. 2 se o juízo pode exigir documentação não prevista em lei em fase de execução fiscal
  3. 3 se a remessa de carnê/boleto basta como notificação do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus pontos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de notificação regular do lançamento, o que não foi impugnado de forma específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se