REsp 1920210 - DECISAO

REsp 1920210 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (impossibilitando o suprimento por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, afastou-se o pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários recursais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários recursais
Legal Topics
Lançamento Tributário, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Lançamento Tributário Anuidades Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Recursais +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do lançamento simplificado de anuidades mediante envio de carnê
  2. 2 comprovação da notificação do contribuinte filiado a conselho profissional
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (impossibilitando o suprimento por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, afastou-se o pedido de multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários recursais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários recursais

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais advocatícios nos termos expostos (majoração de 5% sobre os honorários da instância ordinária)