REsp 1689003 - DECISAO

REsp 1689003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de demonstração do prequestionamento de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015 quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e pela impossibilidade, na via do recurso especial, de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); as questões de mérito analisadas pelo Tribunal de origem (revisão do lançamento por erro de fato e fixação equitativa de honorários) não geraram vício apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Aparecido Gomes; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, IPTU, Decadência, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário IPTU Decadência Erro De Fato Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

José Aparecido Gomes

Recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de fato
  2. 2 Efeitos da decadência sobre a revisão do lançamento
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de demonstração do prequestionamento de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015 quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e pela impossibilidade, na via do recurso especial, de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); as questões de mérito analisadas pelo Tribunal de origem (revisão do lançamento por erro de fato e fixação equitativa de honorários) não geraram vício apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.