REsp 1920678 - DECISAO

REsp 1920678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos federais, somado ao fato de que o cerne do julgamento do acórdão recorrido é de natureza constitucional (direito à privacidade), matéria que extrapola a competência desta Corte para apreciação em recurso especial; em razão desses obstáculos formais e de competência, o recurso tornou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Prova Ilícita, Direito À Privacidade (art. 5º, X, Cf), Nulidade, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Lançamento Tributário Prova Ilícita Direito À Privacidade (art. 5º, X, Cf) Nulidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do lançamento tributário por utilização de prova derivada de prova ilícita
  2. 2 Admissibilidade de prova produzida em processo penal para fins de processo administrativo-tributário
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos federais, somado ao fato de que o cerne do julgamento do acórdão recorrido é de natureza constitucional (direito à privacidade), matéria que extrapola a competência desta Corte para apreciação em recurso especial; em razão desses obstáculos formais e de competência, o recurso tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.