AREsp 1808782 - DECISAO

AREsp 1808782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Multa Tributária, Presunção Administrativa, Obrigação Acessória, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Multa Tributária Presunção Administrativa Obrigação Acessória Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro material (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de autuação tributária por presunção vs prova de não circulação (arts. 142 e 204, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 caráter de penalidade das multas e vedação de confisco (art. 150, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem