REsp 1928083 - DECISAO

REsp 1928083 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento), incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação da legislação federal supostamente ofendida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática; na origem verificou-se falta de comprovação da remessa dos boletos, razão pela qual o crédito tributário não foi considerado constituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova Sobre Notificação
Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento tributário
  2. 2 constituição do crédito tributário
  3. 3 presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento), incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação da legislação federal supostamente ofendida e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática; na origem verificou-se falta de comprovação da remessa dos boletos, razão pela qual o crédito tributário não foi considerado constituído.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.