REsp 1625489 - DECISAO

REsp 1625489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SALGADO FILHO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Lançamento Tributário, Nulidade Do Lançamento, Revisão Do Lançamento, Art. 145 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Inércia Do Contribuinte No Procedimento Fiscal, Decadência Quinquenal, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Lançamento Tributário Nulidade Do Lançamento Revisão Do Lançamento Art. 145 Do CTN Art. 149 Do CTN Inércia Do Contribuinte No Procedimento Fiscal +3 more

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Parties

SALGADO FILHO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o lançamento tributário é nulo por ter sido baseado apenas na DIPJ, sem considerar escrituração contábil
  2. 2 se a Administração poderia revisar o lançamento nos termos do art. 149 do CTN ou deveria anular e, se cabível, lançar novamente
  3. 3 se a inércia do contribuinte em apresentar documentos impede a declaração de nulidade do lançamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.