REsp 1785809 - DECISAO

REsp 1785809 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à questão suscitada pela Fazenda Nacional sobre a possibilidade de lançamento para prevenir decadência durante suspensão da exigibilidade por liminar; ante a omissão, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Decadência Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Decadência Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Liminar

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento para prevenção da decadência durante suspensão da exigibilidade por liminar em mandado de segurança
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento do art. 1.022 do CPC/15 e demais argumentos trazidos pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à questão suscitada pela Fazenda Nacional sobre a possibilidade de lançamento para prevenir decadência durante suspensão da exigibilidade por liminar; ante a omissão, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão