AREsp 1876526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, aplicando-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Desenquadramento Tributário, Regime Especial De Tributação, Multa Administrativa Por Obrigação Acessória, Art. 146 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Art. 100, Parágrafo Único, Do CTN, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Desenquadramento Tributário Regime Especial De Tributação Multa Administrativa Por Obrigação Acessória Art. 146 Do CTN Art. 149 Do CTN +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 146 do CTN e alcance temporal da modificação de critérios jurídicos pela autoridade administrativa
  2. 2 Possibilidade de lançamento de ofício em razão de inexistência de condição legal de enquadramento tributário
  3. 3 Incidência do art. 100, parágrafo único, do CTN quanto à exclusão da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, aplicando-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem