AREsp 1906820 - DECISAO

AREsp 1906820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Execução Fiscal, Correção Monetária (taxa Selic), Nulidade Do Título Executivo, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Lançamento Tributário Execução Fiscal Correção Monetária (taxa Selic) Nulidade Do Título Executivo Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento tributário por ausência de relatório fiscal e falta de elementos do fato jurídico tributário
  2. 2 possibilidade/legitimidade de aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e reexame de provas (Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.