REsp 2125167 - DECISAO

REsp 2125167 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente; não é exigível responder ponto a ponto todos os argumentos das partes; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto a essas matérias; conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e nessa parte nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Multa Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Lançamento Tributário Multa Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 pré-questionamento e impossibilidade de conhecimento por ausência de análise de matéria pela instância de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a instância de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente; não é exigível responder ponto a ponto todos os argumentos das partes; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto a essas matérias; conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e nessa parte nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.