AREsp 2813216 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que houve embaraço à fiscalização em razão do não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais (omissões na escrituração e entrega de GIA), tornando inaplicável a limitação do art. 85-A da Lei Estadual nº 6.374/89; além disso, o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CTN, impedindo o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lançamento Tributário, Auto De Infração, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Art. 85 a Da Lei Estadual Nº 6.374/89, Repetição De Indébito, Embaraço À Fiscalização, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Lançamento Tributário Auto De Infração Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Art. 85 a Da Lei Estadual Nº 6.374/89 Repetição De Indébito Embaraço À Fiscalização +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação prevista no art. 85-A da Lei Estadual nº 6.374/89 às multas aplicadas em auto de infração
  2. 2 Caracterização de embaraço à fiscalização em razão de omissão no cumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que houve embaraço à fiscalização em razão do não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais (omissões na escrituração e entrega de GIA), tornando inaplicável a limitação do art. 85-A da Lei Estadual nº 6.374/89; além disso, o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CTN, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial