AREsp 1838674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto sua apreciação exigiria reexame de provas e do contrato, procedimento vedado nesta via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de provas do lance embutido, ao direito do autor ao recebimento integral da carta de crédito e à ausência de dano moral comprovado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Lance Embutido, Plano Mais Por Menos, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causa Madura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/consórcio Lance Embutido Plano Mais Por Menos Dano Moral Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da opção por lance embutido
  3. 3 direito ao recebimento integral da carta de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto sua apreciação exigiria reexame de provas e do contrato, procedimento vedado nesta via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de provas do lance embutido, ao direito do autor ao recebimento integral da carta de crédito e à ausência de dano moral comprovado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.