AREsp 1932046 - DECISAO

AREsp 1932046 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJSP apreciou fundamentadamente as questões, reconhecendo a ausência de prova de consentimento expresso da autora e afastando a justificativa emergencial; reconhecer a alegada ofensa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Município, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Requ ERIDA: FUNDAÇÃO DOUTOR JAYME RODRIGUES; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do ente municipal.
Legal Topics
Laqueadura De Trompas, Consentimento Expresso, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Laqueadura De Trompas Consentimento Expresso Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

FUNDAÇÃO DOUTOR JAYME RODRIGUES

Requ ERIDA

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 realização de laqueadura sem consentimento expresso
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 da Lei 9.263/1996 e seus §§

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJSP apreciou fundamentadamente as questões, reconhecendo a ausência de prova de consentimento expresso da autora e afastando a justificativa emergencial; reconhecer a alegada ofensa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Município, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do ente municipal.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.