AREsp 1932046 - DECISAO

AREsp 1932046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afirmação de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório (conclusão de que a laqueadura foi realizada sem consentimento expresso e de que a justificativa emergencial não se comprovou) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que os requeridos não comprovarem a manifestação escrita e assinada exigida por lei, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Dr. Jayme Rodrigues.
Legal Topics
Laqueadura De Trompas, Consentimento Informado, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 9.263/1996, Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Laqueadura De Trompas Consentimento Informado Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 realização de laqueadura sem consentimento expresso da paciente
  2. 2 aplicabilidade da justificativa de emergência prevista no art. 10 da Lei 9.263/1996
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afirmação de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório (conclusão de que a laqueadura foi realizada sem consentimento expresso e de que a justificativa emergencial não se comprovou) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que os requeridos não comprovarem a manifestação escrita e assinada exigida por lei, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Dr. Jayme Rodrigues.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial da Fundação Dr. Jayme Rodrigues.
  • Majorar, caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.