AREsp 2921207 - DECISAO

AREsp 2921207 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na redação da decisão; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/embargante: JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Recursal Na Extensão Admitida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar erros materiais; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios de 18% para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Laqueadura Tubária, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Médica Laqueadura Tubária Dever De Informação Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Recursal Na Extensão Admitida

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão (identificação incorreta da parte; menções a usucapião e ilegitimidade passiva desconexas)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade e fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil por laqueadura tubária e dever de informação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na redação da decisão; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios de 18% para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar erros materiais; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios de 18% para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, sem efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento